REsp 2121149 - DECISAO

REsp 2121149 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados e da não impugnação dos fundamentos autônomos do acórdão do Tribunal a quo, acrescido da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e da vinculação do tema à discricionariedade do Poder Executivo na política migratória, bem como do não cumprimento dos requisitos regimentais e processuais exigidos para a via especial.

Parties
Recorrentes: Stenio Clervin e outros; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Quanto Ao Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Visto De Ingresso, Reunião Familiar, Discricionariedade Administrativa, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Internacional/imigração Visto De Ingresso Reunião Familiar Discricionariedade Administrativa Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Stenio Clervin e outros

Recorrentes

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Quanto Ao Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à emissão de vistos para haitianos
  2. 2 alegada violação de dispositivos da Lei de Imigração e do ECA não prequestionada
  3. 3 relevância da discricionariedade do Poder Executivo na concessão de vistos

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados e da não impugnação dos fundamentos autônomos do acórdão do Tribunal a quo, acrescido da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e da vinculação do tema à discricionariedade do Poder Executivo na política migratória, bem como do não cumprimento dos requisitos regimentais e processuais exigidos para a via especial.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC/2015, combinado com os artigos 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.
  • Publique-se.