REsp 2122839 - DECISAO

REsp 2122839 - DECISAO

Parties
Recorrente: Jean Phelimond Nery e Outros; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Legal Topics
Visto De Ingresso, Reunião Familiar, Discricionariedade Administrativa, Competência Do Poder Executivo, Súmulas Constitucionais E Processuais, Portaria Interministerial N.º 38/2023
Direito Administrativo Direito Processual Civil Imigração Visto De Ingresso Reunião Familiar Discricionariedade Administrativa Competência Do Poder Executivo Súmulas Constitucionais E Processuais +1 more

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Parties

Jean Phelimond Nery e Outros

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de intervenção judicial para autorizar ingresso de estrangeiros no Brasil sem visto prévio
  2. 2 competência e discricionariedade administrativa na emissão de vistos
  3. 3 aplicabilidade da Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 38/2023