REsp 2119515 - DECISAO

REsp 2119515 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de violação legal não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, o acórdão recorrido assentou fundamentos autônomos não atacados pelo recorrente e não houve demonstração de ilegalidade na atuação da União quanto à emissão de vistos, sendo ainda vedado o reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Frederic St Juste e outros; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Visto De Ingresso, Discricionariedade Administrativa, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reunião Familiar, Política Migratória
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Migratório Visto De Ingresso Discricionariedade Administrativa Prequestionamento Súmula 211/stj +4 more

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Parties

Frederic St Juste e outros

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão recorrido
  2. 2 alegada violação de dispositivos da Lei de Imigração e do ECA
  3. 3 discricionariedade do visto e não intervenção do Judiciário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de violação legal não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, o acórdão recorrido assentou fundamentos autônomos não atacados pelo recorrente e não houve demonstração de ilegalidade na atuação da União quanto à emissão de vistos, sendo ainda vedado o reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC/2015, combinado com os artigos 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.
  • Publique-se.