REsp 2120505 - DECISAO

REsp 2120505 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das disposições infraconstitucionais indicadas, por deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, pela ausência de impugnação aos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido e pela falta de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para a via da alínea 'c'; com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: MARIO MORZELIS; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Visto De Ingresso, Política Migratória, Reunião Familiar, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Internacional/imigração Visto De Ingresso Política Migratória Reunião Familiar Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MARIO MORZELIS

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ)
  2. 2 competência do Poder Executivo para concessão de visto como ato discricionário
  3. 3 impossibilidade de intervenção judicial na política migratória salvo comprovada ilegalidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das disposições infraconstitucionais indicadas, por deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, pela ausência de impugnação aos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido e pela falta de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para a via da alínea 'c'; com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.