REsp 2110804 - DECISAO

REsp 2110804 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional e em entendimento de que a concessão de visto é discricionariedade do Poder Executivo, fundamento não impugnado nas razões recursais; além disso, parte das alegações (pagamento de propina/agendamento) não foi prequestionada pelo tribunal de origem e seu acolhimento demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); igualmente não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos do art. 105, III, c, da Constituição.

Parties
Recorrente: ELVA FERDON; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Visto De Ingresso, Reunião Familiar, Discricionariedade Administrativa, Isonomia, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial (art.105, III, C)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito De Migração/imigração Direito Internacional De Refúgio Visto De Ingresso Reunião Familiar Discricionariedade Administrativa +5 more

Case Brief

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Parties

ELVA FERDON

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Judiciário pode autorizar ingresso em território nacional independentemente de prévia obtenção de visto
  2. 2 Se houve violação dos arts. 4º, III, 30, I, c e 37 da Lei n. 13.445/2017 e do art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente
  3. 3 Se a insurgência sobre suposta exigência de propina e falha no sistema de agendamento de vistos foi apreciada pelo tribunal a quo (prequestionamento)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional e em entendimento de que a concessão de visto é discricionariedade do Poder Executivo, fundamento não impugnado nas razões recursais; além disso, parte das alegações (pagamento de propina/agendamento) não foi prequestionada pelo tribunal de origem e seu acolhimento demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); igualmente não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos do art. 105, III, c, da Constituição.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Fixo honorários recursais em 10% sobre a base de cálculo anteriormente estabelecida, com exigibilidade suspensa nos termos dos arts. 85, § 11 e 98, § 3º do Código de Processo Civil