REsp 2170031 - DECISAO

REsp 2170031 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das normas apontadas, pois o acórdão recorrido não enfrentou expressamente os dispositivos indicados pelo recorrente, estando, além disso, assentado que a concessão de visto é ato discricionário do Poder Executivo que o Judiciário não deve substituir sem demonstrada ilegalidade.

Parties
Recorrentes: LEIKA JEAN e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Visto De Ingresso, Reunião Familiar, Prequestionamento, Separação Dos Poderes, Discricionariedade Administrativa, Súmula 211/stj, Lei De Migração (lei N. 13.445/17)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Estrangeiro Visto De Ingresso Reunião Familiar Prequestionamento Separação Dos Poderes Discricionariedade Administrativa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEIKA JEAN e outros

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 3º, inciso VIII; 4º, inciso III e 37 da Lei n. 13.445/17
  2. 2 obrigatoriedade de concessão de visto ou autorização de residência para fins de reunião familiar
  3. 3 prequestionamento e aplicação da Súmula n. 211/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das normas apontadas, pois o acórdão recorrido não enfrentou expressamente os dispositivos indicados pelo recorrente, estando, além disso, assentado que a concessão de visto é ato discricionário do Poder Executivo que o Judiciário não deve substituir sem demonstrada ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade de justiça