REsp 2182062 - DECISAO

REsp 2182062 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por estar prejudicado em razão da perda superveniente do interesse recursal: o pedido inicial (autorização de ingresso no Brasil sem exigência de visto) tornou-se sem objeto após o ingresso dos requerentes em 05/12/2024; o Relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, deixou de conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: UNIÃO; Autoras/requerentes: AUTORAS/REQUERENTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Prejudicialidade (perda Superveniente Do Interesse Recursal)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Visto De Ingresso, Reunião Familiar, Discricionariedade Administrativa, Princípio Da Legalidade, Princípio Da Isonomia, Prejudicialidade Por Perda Do Interesse Recursal
Direito Administrativo Direito Do Estrangeiro Direito Processual Visto De Ingresso Reunião Familiar Discricionariedade Administrativa Princípio Da Legalidade Princípio Da Isonomia +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

AUTORAS/REQUERENTES

Autoras/requerentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Prejudicialidade (perda Superveniente Do Interesse Recursal)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Poder Judiciário para autorizar ingresso de estrangeiros sem visto
  2. 2 Aplicação da Lei de Migração (Lei 13.445/2017) e do Decreto 9.199/2017 às autorizações de ingresso
  3. 3 Prejudicialidade por perda superveniente do interesse recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por estar prejudicado em razão da perda superveniente do interesse recursal: o pedido inicial (autorização de ingresso no Brasil sem exigência de visto) tornou-se sem objeto após o ingresso dos requerentes em 05/12/2024; o Relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, deixou de conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial (decisão monocrática).
  • Publique-se e intimem-se.