REsp 2123407 - DECISAO

REsp 2123407 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento específico das matérias e dispositivos invocados (incidência da Súmula 211/STJ), por não impugnar fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), e por a demanda exigir revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, a matéria de mérito trata de ato discricionário do Poder Executivo relativo à política migratória, não passível de intervenção judicial na ausência de ilegalidade comprovada.

Parties
Recorrente: Vilamarre Lamartine e outros; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Visto De Ingresso, Política Migratória, Reunião Familiar, Prequestionamento, Súmulas, Atos Administrativos Discricionários
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito De Imigração Visto De Ingresso Política Migratória Reunião Familiar Prequestionamento +2 more

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Parties

Vilamarre Lamartine e outros

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Poder Executivo para concessão de vistos e discricionariedade administrativa
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento específico das matérias e dispositivos invocados (incidência da Súmula 211/STJ), por não impugnar fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), e por a demanda exigir revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, a matéria de mérito trata de ato discricionário do Poder Executivo relativo à política migratória, não passível de intervenção judicial na ausência de ilegalidade comprovada.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.