REsp 2121663 - DECISAO

REsp 2121663 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a matéria se funda em ato administrativo discricionário do Poder Executivo sobre concessão de visto, a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência analógica das Súmulas 283 e 284 do STF) e a reforma do aresto demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a pretensão de combater atos normativos secundários, isoladamente, não é via adequada no Recurso Especial (Súmula 518/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Visto De Ingresso E Permanência, Reunião Familiar, Poder Discricionário Da Administração Pública, Súmula 7/stj, Impugnação De Fundamentos (súmulas 283 E 284/stf), Admissibilidade Quanto a Atos Normativos Secundários (súmula 518/stj)
Constitucional Migração Direito Administrativo Processo Civil Visto De Ingresso E Permanência Reunião Familiar Poder Discricionário Da Administração Pública Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de intervenção do Poder Judiciário para autorizar ingresso excepcional de estrangeiro por dificuldade operacional de obtenção de visto
  2. 2 aplicabilidade do art. 31, §4º, da Lei 13.445/2017 e de atos infralegais (Portaria Interministerial 658/2021, Resolução 97/CNI)
  3. 3 natureza discricionária do ato de concessão de visto e competência do Poder Executivo

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a matéria se funda em ato administrativo discricionário do Poder Executivo sobre concessão de visto, a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência analógica das Súmulas 283 e 284 do STF) e a reforma do aresto demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a pretensão de combater atos normativos secundários, isoladamente, não é via adequada no Recurso Especial (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, determino a sua majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.