REsp 2120510 - DECISAO

REsp 2120510 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a alegada omissão foi formulada de modo genérico e sem demonstração precisa do ponto omisso (Súmula 284/STF por analogia), as normas tidas por violadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido (Súmula 211/STJ), o acórdão impugnado assentou fundamentos autônomos suficientes — notadamente a conclusão de que o visto é ato discricionário do Executivo e que não há comprovação de ilegalidade na atuação da União — não atacados no recurso (Súmula 283/STF), e o provimento em sentido contrário exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta Corte (Súmula 7/STJ); além disso, não foram cumpridos requisitos formais previstos no CPC e no RISTJ.

Parties
Recorrente: Jean Lexon Castely e outros; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Visto De Ingresso E Permanência, Reunião Familiar, Discricionariedade Administrativa, Prequestionamento, Súmulas (211/stj, 283/stf, 284/stf, 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito De Imigração Visto De Ingresso E Permanência Reunião Familiar Discricionariedade Administrativa Prequestionamento +1 more

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Parties

Jean Lexon Castely e outros

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão sobre emissão de vistos para haitianos
  2. 2 alegada violação de dispositivos da Lei de Imigração e do ECA
  3. 3 discricionariedade do ato de concessão de visto e competência do Poder Executivo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a alegada omissão foi formulada de modo genérico e sem demonstração precisa do ponto omisso (Súmula 284/STF por analogia), as normas tidas por violadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido (Súmula 211/STJ), o acórdão impugnado assentou fundamentos autônomos suficientes — notadamente a conclusão de que o visto é ato discricionário do Executivo e que não há comprovação de ilegalidade na atuação da União — não atacados no recurso (Súmula 283/STF), e o provimento em sentido contrário exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta Corte (Súmula 7/STJ); além disso, não foram cumpridos requisitos formais previstos no CPC e no RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC/2015, combinado com os artigos 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.