REsp 2110795 - DECISAO

REsp 2110795 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em questões de natureza constitucional (discricionariedade do Poder Executivo sobre vistos e princípio da isonomia), matéria cuja interpretação compete ao Supremo Tribunal Federal, além de haver deficiência nas razões recursais quanto à alegada omissão (art. 1.022, II, CPC) e ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes do julgado (aplicação por analogia da Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente/autor: LUCKNIS DEVIL; Recorrentes: OUTROS; Recorrida: UNIÃO; Beneficiária/terceira Interessada: ROSE-DANIELLE DEVIL; Beneficiária/terceira Interessada: SHELDY CALIXTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Visto De Ingresso E Permanência, Reunião Familiar, Atos Administrativos Discricionários, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Princípio Da Isonomia, Reconhecimento De Refúgio, Agendamento De Vistos Em Razão Da Pandemia
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Migratório Visto De Ingresso E Permanência Reunião Familiar Atos Administrativos Discricionários Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCKNIS DEVIL

Recorrente/autor

OUTROS

Recorrentes

UNIÃO

Recorrida

ROSE-DANIELLE DEVIL

Beneficiária/terceira Interessada

SHELDY CALIXTE

Beneficiária/terceira Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional (omissão) prevista no art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Se é possível ao Poder Judiciário determinar dispensa de visto ou interferir na política migratória (ato discricionário do Poder Executivo)
  3. 3 Se o direito à reunião familiar impõe concessão judicial de visto ou reconhecimento de refúgio

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em questões de natureza constitucional (discricionariedade do Poder Executivo sobre vistos e princípio da isonomia), matéria cuja interpretação compete ao Supremo Tribunal Federal, além de haver deficiência nas razões recursais quanto à alegada omissão (art. 1.022, II, CPC) e ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes do julgado (aplicação por analogia da Súmula 283/STF).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor das partes recorrentes, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma...