REsp 2118878 - DECISAO

REsp 2118878 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das normas invocadas (Súmula 211/STJ), pela insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (falta de indicação do dispositivo legal e cotejo analítico) e pela falta de impugnação ao fundamento central do acórdão de origem de que a autorização de ingresso é ato discricionário do Poder Executivo (Súmula 283/STJ); assim, não se verificam condições legais para provimento do recurso; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% observados os parâmetros legais.

Parties
Recorrente/autor: Kensi Mytile; Recorrida/ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Ação Ordinária) / Não Conhecido Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido; honorários sucumbenciais majorados em 10%.
Legal Topics
Visto E Ingresso De Estrangeiro, Reunião Familiar, Discricionariedade Administrativa, Prequestionamento (súmula 211/stj), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Internacional Direito Migratório Visto E Ingresso De Estrangeiro Reunião Familiar Discricionariedade Administrativa Prequestionamento (súmula 211/stj) +3 more

Case Brief

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Parties

Kensi Mytile

Recorrente/autor

União

Recorrida/ré

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Ação Ordinária) / Não Conhecido Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de intervenção judicial para autorizar ingresso/expedição de visto humanitário
  2. 2 exigência de prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial mediante indicação de dispositivo e cotejo analítico

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das normas invocadas (Súmula 211/STJ), pela insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (falta de indicação do dispositivo legal e cotejo analítico) e pela falta de impugnação ao fundamento central do acórdão de origem de que a autorização de ingresso é ato discricionário do Poder Executivo (Súmula 283/STJ); assim, não se verificam condições legais para provimento do recurso; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% observados os parâmetros legais.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; honorários sucumbenciais majorados em 10%.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar honorários sucumbenciais em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).