REsp 2118875 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recurso Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 competência do Poder Executivo para concessão de visto e ingresso de estrangeiro
2. 2 falta de prequestionamento de dispositivos legais indicados
3. 3 demonstração insuficiente de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados (incidência da Súmula 211/STJ), por não demonstrada divergência jurisprudencial na forma exigida (falta de indicação da norma federal e cotejo analítico) e por não impugnação da fundamentação central do acórdão que reconheceu o caráter discricionário do ato de ingresso, aplicando-se a Súmula 283/STJ; além disso, a questão do ingresso de estrangeiro insere-se no campo da política migratória, atributo discricionário do Poder Executivo, que o Judiciário não substitui.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

• Recurso especial não conhecido
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoram-se em 10% observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)