REsp 2118871 - DECISAO

REsp 2118871 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em matéria constitucional (princípio da isonomia e competência do Executivo sobre política migratória), cuja revisão demandaria a competência do Supremo Tribunal Federal; adicionalmente, a alegação de omissão (art. 1.022 CPC) foi genérica e insuficiente para fins de anulação, e o recorrente não enfrentou todos os fundamentos suficientes do acórdão, aplicando-se por analogia as Súmulas 283/284 do STF.

Parties
Recorrente: PIERRE KENSON MARDY; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Visto E Política Migratória, Reunião Familiar, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Princípio Da Isonomia, Agendamento De Vistos
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito De Migração Visto E Política Migratória Reunião Familiar Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Princípio Da Isonomia +1 more

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Parties

PIERRE KENSON MARDY

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência do Judiciário para interferir na política migratória
  2. 2 alegada omissão do acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 aplicação do princípio da isonomia na matéria migratória

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em matéria constitucional (princípio da isonomia e competência do Executivo sobre política migratória), cuja revisão demandaria a competência do Supremo Tribunal Federal; adicionalmente, a alegação de omissão (art. 1.022 CPC) foi genérica e insuficiente para fins de anulação, e o recorrente não enfrentou todos os fundamentos suficientes do acórdão, aplicando-se por analogia as Súmulas 283/284 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor das partes recorrentes, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.