MS 28246 - DECISAO

MS 28246 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial por ausência de demonstração inequívoca de ato ou omissão atribuível ao Ministro das Relações Exteriores, o que elide a legitimidade passiva do Ministro e, consequentemente, a competência originária do STJ para processar e julgar o presente mandado de segurança; aplicou-se o art. 10 da Lei 12.016/2009 e o art. 212 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: CLEDENA ANTOINE; Autoridade Coatora: MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Indeferimento liminar da petição inicial por ilegitimidade passiva do Ministro das Relações Exteriores, com prejuízo do exame do pedido de liminar
Legal Topics
Visto Humanitário, Competência, Ilegitimidade Passiva, Indeferimento Liminar
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Migratório Visto Humanitário Competência Ilegitimidade Passiva Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

CLEDENA ANTOINE

Impetrante

MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Ministro das Relações Exteriores
  2. 2 ausência de ato ou omissão atribuível ao Ministro
  3. 3 competência originária do STJ para julgar mandado de segurança contra Ministro de Estado

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial por ausência de demonstração inequívoca de ato ou omissão atribuível ao Ministro das Relações Exteriores, o que elide a legitimidade passiva do Ministro e, consequentemente, a competência originária do STJ para processar e julgar o presente mandado de segurança; aplicou-se o art. 10 da Lei 12.016/2009 e o art. 212 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar da petição inicial por ilegitimidade passiva do Ministro das Relações Exteriores, com prejuízo do exame do pedido de liminar

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial do mandado de segurança
  • Publique-se