REsp 2118857 - DECISAO

REsp 2118857 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque (i) não é possível a esta Corte, via recurso especial, apreciar matéria constitucional suscitada; (ii) quanto à alegada violação de normas infraconstitucionais, o recorrente não demonstrou de que forma os dispositivos federais indicados foram ofendidos, configurando deficiência...

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Parties
Autora: Stephanie Chouloute; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Visto Humanitário, Reunião Familiar, Poder Discricionário Da Administração, Intervenção Judicial Na Política Migratória, Tutela De Urgência, Súmulas 283 E 284 Do STF, Lei De Imigração (lei N. 13.445/2017), Estatuto Da Criança E Do Adolescente (lei N. 8.069/1990)
Direito Administrativo Direito Migratório Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Criança E Do Adolescente Visto Humanitário Reunião Familiar Poder Discricionário Da Administração +5 more

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Parties

Stephanie Chouloute

Autora

União

Ré

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência do Judiciário para interferir na política migratória e concessão de vistos
  2. 2 Obrigação da União de viabilizar sistema eficiente para análise de pedidos de visto
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da alegada violação de normas infraconstitucionais e constitucionais

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque (i) não é possível a esta Corte, via recurso especial, apreciar matéria constitucional suscitada; (ii) quanto à alegada violação de normas infraconstitucionais, o recorrente não demonstrou de que forma os dispositivos federais indicados foram ofendidos, configurando deficiência recursal nos termos da Súmula 284 do STF; e (iii) o recorrente não enfrentou todos os fundamentos suficientes consignados no acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283 do STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, com majoração dos honorários recursais.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, §4, I, do RISTJ).
  • Majoração da verba honorária recursal em mais 1%, totalizando 12% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da justiça gratuita dos recorrentes.