REsp 2118866 - DECISAO

REsp 2118866 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por vícios procedimentais: não compete ao STJ apreciar matéria constitucional arguida no especial; as alegações de violação de dispositivos federais foram insuficientemente fundamentadas atraindo a Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos múltiplos...

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Parties
Recorrente/autor: Monique Petit-Frere Romeus e outros; Recorrida/ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Visto Humanitário, Reunião Familiar, Discricionariedade Administrativa, Competência Do Poder Executivo, Súmulas 283 E 284 STF, Deficiência Recursal
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Migratório Direito Constitucional Visto Humanitário Reunião Familiar Discricionariedade Administrativa Competência Do Poder Executivo +2 more

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Parties

Monique Petit-Frere Romeus e outros

Recorrente/autor

União

Recorrida/ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de intervenção judicial na política migratória quanto à concessão de vistos
  2. 2 possibilidade de concessão de visto ou ingresso sem visto por via judicial
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por vícios procedimentais: não compete ao STJ apreciar matéria constitucional arguida no especial; as alegações de violação de dispositivos federais foram insuficientemente fundamentadas atraindo a Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos múltiplos e suficientes não enfrentados integralmente pelo recorrente, incidindo a Súmula 283/STF; subsidiariamente, a jurisprudência considera discricionário o ato de concessão de visto, inviabilizando intervenção judicial na política migratória sem demonstração de ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • majoração da verba honorária recursal em 1%, totalizando 12% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita
  • publique-se; intimem-se