MS 32037 - DECISAO

MS 32037 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente em relação ao Ministro de Estado das Relações Exteriores porque a impetração apenas relata demora na tramitação de pedido de visto humanitário sem demonstrar qual ato emanado do Ministro afronta direito líquido e certo, e porque, segundo o art. 7º da Lei nº 13.445/2017,...

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Parties
Impetrantes: CHELO FATAL e outros; Autoridade Coatora: Embaixador do Brasil na República no Haiti; Autoridade Apontada Como Coatora/impetrado: Ministro de Estado das Relações Exteriores do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial do mandado de segurança em relação ao Ministro de Estado das Relações Exteriores do Brasil; retorno dos autos ao juízo de origem; prejudicada a análise do pedido liminar.
Legal Topics
Visto Humanitário, Competência, Legitimidade Passiva, Mandado De Segurança, Ato Omissivo
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito De Migração Visto Humanitário Competência Legitimidade Passiva Mandado De Segurança Ato Omissivo

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Parties

CHELO FATAL e outros

Impetrantes

Embaixador do Brasil na República no Haiti

Autoridade Coatora

Ministro de Estado das Relações Exteriores do Brasil

Autoridade Apontada Como Coatora/impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra Ministro de Estado
  2. 2 legitimidade passiva do Ministro de Estado das Relações Exteriores para figurar no polo passivo de mandado de segurança sobre concessão de vistos
  3. 3 atribuição de competência para concessão de vistos conforme art. 7º da Lei nº 13.445/2017

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente em relação ao Ministro de Estado das Relações Exteriores porque a impetração apenas relata demora na tramitação de pedido de visto humanitário sem demonstrar qual ato emanado do Ministro afronta direito líquido e certo, e porque, segundo o art. 7º da Lei nº 13.445/2017, a competência para concessão de vistos pertence às embaixadas e consulados, de modo que o Ministro não detém legitimidade para figurar no polo passivo, afastando a competência do STJ para processar o mandado de segurança.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial do mandado de segurança em relação ao Ministro de Estado das Relações Exteriores do Brasil; retorno dos autos ao juízo de origem; prejudicada a análise do pedido liminar.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do Mandado de Segurança em relação ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores do Brasil.
  • Retornem os autos ao Juízo da 4ª Vara Federal de Campo Grande/ MS.