REsp 2118904 - DECISAO

REsp 2118904 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido, adotado pelo Tribunal regional, fundamentou que a concessão de visto é ato discricionário do Poder Executivo e que não há demonstração de ilegalidade apta a justificar intervenção judicial na política migratória; somou-se a isso a ausência de...

Source-derived case information.

Parties
Autor: recorrente; Ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Visto Para Entrada E Permanência, Política Migratória, Discricionariedade Administrativa, Reunião Familiar, Reconhecimento Da Condição De Refugiado, Agendamento De Visto, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito De Imigração Direito Da Criança E Do Adolescente Visto Para Entrada E Permanência Política Migratória Discricionariedade Administrativa +5 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

recorrente

Autor

UNIÃO

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do Poder Executivo para concessão de visto e discricionariedade administrativa
  2. 2 Possibilidade de intervenção do Judiciário na política migratória
  3. 3 Obrigação da União de viabilizar sistema de requerimento de vistos para haitianos (Lei 13.445/2017 e ECA)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido, adotado pelo Tribunal regional, fundamentou que a concessão de visto é ato discricionário do Poder Executivo e que não há demonstração de ilegalidade apta a justificar intervenção judicial na política migratória; somou-se a isso a ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos do acórdão, com incidência analógica das Súmulas 283 e 284 do STF, e a impossibilidade de reexame do conjunto probatório na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso Especial não conhecido
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis