REsp 2118852 - DECISAO

REsp 2118852 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (fundamentação eminentemente constitucional e autonomia administrativa sobre política migratória), apresentou alegações genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), não prequestionou questões relativas às disposições apontadas (incidência da Súmula 211/STJ) e não efetuou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea c, além de restar aplicável o permissivo do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o RISTJ.

Parties
Recorrente: WILMA JEAN; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conheço)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Visto Para Entrada E Permanência, Discricionariedade Administrativa, Política Migratória, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Princípio Da Isonomia, Dissídio Jurisprudencial (alínea C)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito Migratório Visto Para Entrada E Permanência Discricionariedade Administrativa Política Migratória Prequestionamento +5 more

Case Brief

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Parties

WILMA JEAN

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Judiciário para interferir na política de imigração e concessão de vistos
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial (prequestionamento e fundamentação específica)
  3. 3 Aplicação das súmulas 211/STJ, 283/STF e 284/STF

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (fundamentação eminentemente constitucional e autonomia administrativa sobre política migratória), apresentou alegações genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), não prequestionou questões relativas às disposições apontadas (incidência da Súmula 211/STJ) e não efetuou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea c, além de restar aplicável o permissivo do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Fixo os honorários recursais em 10% sobre a base de cálculo anteriormente estabelecida; sua exigibilidade fica suspensa nos termos dos arts. 85, §11 e 98, §3º, do Código de Processo Civil de 2015.