REsp 2118948 - DECISAO

REsp 2118948 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento das normas federais invocadas e por a matéria ter sido decidida com fundamento em entendimento de que a concessão de visto é ato discricionário do Poder Executivo, unido ao fato de não ter sido demonstrada ilegalidade na atuação da União; ademais, parte das teses não foi atacada, havendo fundamentos autônomos suficientes, e o pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Prosner Augustin e outros; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Visto Para Entrada E Permanência, Reunião Familiar, Discricionariedade Administrativa, Prequestionamento (súmula 211/stj), Omissão (súmula 284/stf), Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito De Imigração Visto Para Entrada E Permanência Reunião Familiar Discricionariedade Administrativa Prequestionamento (súmula 211/stj) +2 more

Case Brief

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Parties

Prosner Augustin e outros

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do Judiciário para determinar ingresso de estrangeiros sem visto
  2. 2 Prequestionamento e requisitos para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possíveis ilegalidades no sistema de emissão de vistos e alegações de exigência de propina

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento das normas federais invocadas e por a matéria ter sido decidida com fundamento em entendimento de que a concessão de visto é ato discricionário do Poder Executivo, unido ao fato de não ter sido demonstrada ilegalidade na atuação da União; ademais, parte das teses não foi atacada, havendo fundamentos autônomos suficientes, e o pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC/2015, combinado com os artigos 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.