REsp 2119546 - DECISAO

REsp 2119546 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), a matéria discutida envolve discricionariedade administrativa sobre vistos, cuja revisão implicaria interferência na...

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Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Visto Para Entrada E Permanência, Reunião Familiar, Discricionariedade Administrativa, Intervenção Judicial Na Política Migratória, Impugnação De Fundamentos, Agendamento De Vistos
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Migratório Direito Da Criança E Do Adolescente Visto Para Entrada E Permanência Reunião Familiar Discricionariedade Administrativa +3 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência para concessão de visto e discricionariedade administrativa
  2. 2 Possibilidade de interferência do Poder Judiciário na política migratória
  3. 3 Alegada omissão da União na emissão de vistos para haitianos

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), a matéria discutida envolve discricionariedade administrativa sobre vistos, cuja revisão implicaria interferência na política migratória do Executivo e reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o pedido de reforma foi rejeitado; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% se previamente fixados.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...