REsp 2118857 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de forma adequada quais dispositivos federais teriam sido violados (deficiência de fundamentação incidindo nas Súmulas 284 e 283 do STF por analogia) e, subsidiariamente, porque a Corte de origem apreciou os fatos e provas e manteve decisão fundada no caráter discricionário do visto e na impossibilidade de diferenciar tratamento entre haitianos, sendo qualquer alteração dependente de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Visto Para Entrada E Permanência, Reunião Familiar, Política Migratória, Competência Administrativa Do Poder Executivo, Interesse Processual, Deficiência De Fundamentação, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Força Maior (pandemia), Princípio Da Isonomia
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Migratório/imigração Visto Para Entrada E Permanência Reunião Familiar Política Migratória Competência Administrativa Do Poder Executivo +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 cabimento de intervenção do Judiciário na política migratória (concessão de vistos)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 283 e 284 do STF e da necessidade de indicação de dispositivo federal violado
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório pelo STJ (vedação pela Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de forma adequada quais dispositivos federais teriam sido violados (deficiência de fundamentação incidindo nas Súmulas 284 e 283 do STF por analogia) e, subsidiariamente, porque a Corte de origem apreciou os fatos e provas e manteve decisão fundada no caráter discricionário do visto e na impossibilidade de diferenciar tratamento entre haitianos, sendo qualquer alteração dependente de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial proposto pela agravante.