REsp 2121191 - DECISAO

REsp 2121191 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais (princípios da legalidade e da isonomia), cuja apreciação em recurso especial é inviável; os recorrentes não impugnaram especificamente fundamentos suficientes do acórdão (incidência, por...

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Parties
Recorrentes: MARIE GUERDINE LAGUERRE e outros; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Aplicação De Óbices)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Visto Para Entrada E Permanência, Reunião Familiar, Competência Do Poder Executivo Em Política Migratória, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Administrativo Processual Civil Constitucional Visto Para Entrada E Permanência Reunião Familiar Competência Do Poder Executivo Em Política Migratória Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARIE GUERDINE LAGUERRE e outros

Recorrentes

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Aplicação De Óbices)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de intervenção do Poder Judiciário para autorizar ingresso de estrangeiros sem visto
  2. 2 alegada inércia da União na emissão de vistos no Haiti
  3. 3 prequestionamento e dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais (princípios da legalidade e da isonomia), cuja apreciação em recurso especial é inviável; os recorrentes não impugnaram especificamente fundamentos suficientes do acórdão (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF); e a acolhida das suas alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • majoro os honorários em favor do advogado da parte adversa em 1% sobre o valor fixado pelo Tribunal de origem, observado o benefício da gratuidade
  • publicar-se