REsp 2115002 - DECISAO

REsp 2115002 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido não padecia de omissão quanto às razões suscitadas; a decisão do Tribunal de origem fundamentou-se em entendimento pacificado de que o visto é ato discricionário do Poder Executivo e que a matéria possui enfoque...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Impetrantes/parte Adversa: Genitores de pessoas menores de idade (todos haitianos); Autoridade Coatora: Agente de Polícia Federal de Itajaí/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Visto Para Entrada E Permanência, Reunião Familiar, Controle Judicial Da Política Migratória, Proteção Integral De Crianças E Adolescentes, Isonomia, Exaurimento De Medidas Administrativas
Direito Internacional Direito Constitucional Processual Civil Direito Administrativo Direito Migratório Direitos Da Criança E Do Adolescente Visto Para Entrada E Permanência Reunião Familiar +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Genitores de pessoas menores de idade (todos haitianos)

Impetrantes/parte Adversa

Agente de Polícia Federal de Itajaí/SC

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 omissão/violação do dever de fundamentação (art. 1.022 e art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 aplicação dos arts. 3º e 37 da Lei 13.445/2017 e arts. 2º e 3º da Lei 8.069/1990 quanto à reunião familiar e proteção de crianças
  3. 3 se cabe ao Judiciário determinar ingresso de estrangeiros sem visto em face de situação excepcional

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido não padecia de omissão quanto às razões suscitadas; a decisão do Tribunal de origem fundamentou-se em entendimento pacificado de que o visto é ato discricionário do Poder Executivo e que a matéria possui enfoque constitucional (princípios da legalidade e isonomia), cuja revisão pelo STJ implicaria usurpação de competência do STF; além disso, havia óbices processuais invocados (falta de prequestionamento e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.