REsp 2120516 - DECISAO

REsp 2120516 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das violações normativas apontadas (incidindo a Súmula 211/STJ), por haver fundamentos autônomos do acórdão recorrido não impugnados (Súmula 283/STF), por ausência de demonstração de ilegalidade na atuação da União quanto à emissão de vistos e pela impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório nos autos (Súmula 7/STJ), além do não atendimento dos requisitos procedimentais exigidos para interposição na alínea 'c' do art. 105 da CF (arts. 1.029 do CPC e 255 do RISTJ); assim decidiu-se pelo não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 combinado com arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do...

Parties
Recorrente: Jean Marc Louis e outros; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento No Stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC/2015, combinado com os artigos 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.
Legal Topics
Visto Para Ingresso, Reunião Familiar, Intervenção Do Judiciário Na Política Migratória, Prequestionamento, Súmula 7 (reexame De Prova), Súmula 211 (prequestionamento), Súmula 283 (fundamentos Autônomos)
Processual Civil Direito Administrativo Direito De Imigração Visto Para Ingresso Reunião Familiar Intervenção Do Judiciário Na Política Migratória Prequestionamento Súmula 7 (reexame De Prova) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Jean Marc Louis e outros

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Poder Executivo para concessão de visto (discricionariedade)
  2. 2 Possibilidade de intervenção judicial na política migratória
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das violações normativas apontadas (incidindo a Súmula 211/STJ), por haver fundamentos autônomos do acórdão recorrido não impugnados (Súmula 283/STF), por ausência de demonstração de ilegalidade na atuação da União quanto à emissão de vistos e pela impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório nos autos (Súmula 7/STJ), além do não atendimento dos requisitos procedimentais exigidos para interposição na alínea 'c' do art. 105 da CF (arts. 1.029 do CPC e 255 do RISTJ); assim decidiu-se pelo não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 combinado com arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do...

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC/2015, combinado com os artigos 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.