REsp 2118901 - DECISAO

REsp 2118901 - DECISAO

Não conheci do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional e na prerrogativa administrativa do Poder Executivo sobre concessão de vistos, questões não apropriadas ao exame em recurso especial; ademais, os Recorrentes não impugnaram especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incorrendo em deficiência de fundamentação e nos óbices das normas procedimentais invocadas (art. 932, III, CPC e RISTJ).

Parties
Recorrente: JOSEPH SAMIL LAIME; Recorrente: OUTRO; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Legal Topics
Visto Para Ingresso, Reunião Familiar, Controle Judicial De Ato Administrativo, Competência Do Poder Executivo, Omissão Estatal, Fundamentos Constitucionais
Administrativo Imigração Processual Civil Constitucional Direito Internacional Visto Para Ingresso Reunião Familiar Controle Judicial De Ato Administrativo +3 more

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Parties

JOSEPH SAMIL LAIME

Recorrente

OUTRO

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 4º, III; 30, I, c; e 37 da Lei n. 13.445/2017 e do art. 4º da Lei n. 8.069/1990
  2. 2 Possibilidade de concessão de visto temporário para reunião familiar
  3. 3 Competência do Judiciário para interferir na política migratória e na concessão de vistos

Ratio Decidendi

Não conheci do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional e na prerrogativa administrativa do Poder Executivo sobre concessão de vistos, questões não apropriadas ao exame em recurso especial; ademais, os Recorrentes não impugnaram especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incorrendo em deficiência de fundamentação e nos óbices das normas procedimentais invocadas (art. 932, III, CPC e RISTJ).