REsp 2118859 - DECISAO

REsp 2118859 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque contém alegações constitucionais impróprias para exame pelo STJ e porque há deficiência recursal por ausência de demonstração de como os dispositivos infraconstitucionais teriam sido ofendidos (Súmula 284 STF), além de não ter enfrentado todos os fundamentos suficientes da...

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Parties
Autor(es): Yvon Nelien e outros; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (relator)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Visto Para Ingresso E Permanência, Reunião Familiar, Política Migratória, Tutela De Urgência, Interesse Processual, Dissídio Jurisprudencial, Deficiência Recursal (súmulas 283 E 284 Stf)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Migratório Direito Da Criança E Do Adolescente Visto Para Ingresso E Permanência Reunião Familiar Política Migratória +4 more

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Parties

Yvon Nelien e outros

Autor(es)

União

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (relator)

Legal Issues

  1. 1 competência do Poder Executivo para concessão de visto e limitação de intervenção do Judiciário
  2. 2 alegada inoperância do sistema de solicitação de vistos (E-Consular/BVAC) e pedido de intervenção judicial
  3. 3 prequestionamento de matéria constitucional no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque contém alegações constitucionais impróprias para exame pelo STJ e porque há deficiência recursal por ausência de demonstração de como os dispositivos infraconstitucionais teriam sido ofendidos (Súmula 284 STF), além de não ter enfrentado todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida (Súmula 283 STF), o que impede o confronto necessário e a uniformização do direito infraconstitucional; com isso, aplicou-se o art. 255, §4, I, do RISTJ e majorou-se a verba honorária recursal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Majoração da verba honorária recursal em 1%, totalizando 12% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.