REsp 2119578 - DECISAO

REsp 2119578 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente deixou de demonstrar de forma suficiente e específica como os dispositivos federais indicados foram violados (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos suficientes (discricionariedade do visto; problemas de agendamento por força maior; princípio da isonomia) que não foram integralmente impugnados, incorrendo o recurso no óbice da Súmula 283/STF; ademais, questões constitucionais não são apreciáveis neste recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF.

Parties
Autor: Claris Midas; Réu: União; Embargante: Yvon Nelien
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Visto Para Ingresso E Permanência, Reunião Familiar, Discricionariedade Administrativa, Súmulas 283 E 284 STF, Agendamento De Visto/e Consular
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Migração Visto Para Ingresso E Permanência Reunião Familiar Discricionariedade Administrativa Súmulas 283 E 284 STF +1 more

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Parties

Claris Midas

Autor

União

Réu

Yvon Nelien

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência do Judiciário para intervir na política migratória
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial quanto à indicação de violação de normas infraconstitucionais
  3. 3 dissídio jurisprudencial não comprovado

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente deixou de demonstrar de forma suficiente e específica como os dispositivos federais indicados foram violados (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos suficientes (discricionariedade do visto; problemas de agendamento por força maior; princípio da isonomia) que não foram integralmente impugnados, incorrendo o recurso no óbice da Súmula 283/STF; ademais, questões constitucionais não são apreciáveis neste recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar a verba honorária recursal em 1%, totalizando 12% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da justiça gratuita