REsp 2118889 - DECISAO

REsp 2118889 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência dos requisitos de admissibilidade: alegada omissão genérica não demonstrada (Súmula 284/STF), falta de prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmula 211/STJ), existência de fundamentos autônomos suficientes no acórdão recorrido não impugnados (Súmula 283/STF) e vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); além disso, a matéria envolve prerrogativa discricionária do Poder Executivo quanto a vistos, não cabendo ao STJ substituir exame constitucional reservado ao STF. Fundamentou-se no art. 932, III, do CPC/2015, combinado com arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Franky Examond e outros; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Visto Para Ingresso E Permanência, Reunião Familiar, Política Migratória, Discricionariedade Administrativa, Prequestionamento, Omissão No Acórdão, Agendamento De Visto, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Visto Para Ingresso E Permanência Reunião Familiar Política Migratória Discricionariedade Administrativa Prequestionamento +3 more

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Parties

Franky Examond e outros

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de intervenção judicial na política migratória (visto)
  2. 2 alegada omissão e falta de prequestionamento de dispositivos da Lei de Imigração e do ECA
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência dos requisitos de admissibilidade: alegada omissão genérica não demonstrada (Súmula 284/STF), falta de prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmula 211/STJ), existência de fundamentos autônomos suficientes no acórdão recorrido não impugnados (Súmula 283/STF) e vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); além disso, a matéria envolve prerrogativa discricionária do Poder Executivo quanto a vistos, não cabendo ao STJ substituir exame constitucional reservado ao STF. Fundamentou-se no art. 932, III, do CPC/2015, combinado com arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.