REsp 2151023 - DECISAO

REsp 2151023 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões relevantes, assentou fundamento suficiente ao concluir que o visto é ato discricionário do Executivo e que a intervenção judicial só é admissível diante de ilegalidade comprovada; faltou à parte recorrente impugnação específica dos fundamentos suficientes do acórdão e a pretensão exigiria revolvimento de matéria fática vedado em recurso especial.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Visto Para Ingresso E Permanência, Reunião Familiar, Controle Judicial Da Política Migratória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Migratório Visto Para Ingresso E Permanência Reunião Familiar Controle Judicial Da Política Migratória Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 competência discricionária do Poder Executivo para concessão de visto
  2. 2 possibilidade de intervenção judicial excepcional para garantia de reunião familiar
  3. 3 alegada omissão do acórdão quanto a argumentos suscitados em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões relevantes, assentou fundamento suficiente ao concluir que o visto é ato discricionário do Executivo e que a intervenção judicial só é admissível diante de ilegalidade comprovada; faltou à parte recorrente impugnação específica dos fundamentos suficientes do acórdão e a pretensão exigiria revolvimento de matéria fática vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.