REsp 2118885 - DECISAO

REsp 2118885 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais eram deficientes quanto à demonstração dos pontos omissos suscitados (impossibilidade de conhecimento da alegada negativa de prestação jurisdicional) e porque a solução adotada pelo Tribunal de origem teve fundamento eminentemente constitucional sobre...

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Parties
Recorrente: CLAUDY CLAUDE; Recorrente: SUZANNE CHERY; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Visto Para Ingresso E Permanência, Reunião Familiar, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 II Cpc), Competência Do Poder Executivo Para Política Migratória, Princípio Da Isonomia, Admissibilidade Recursal
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Migratório Visto Para Ingresso E Permanência Reunião Familiar Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 II Cpc) Competência Do Poder Executivo Para Política Migratória +2 more

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Parties

CLAUDY CLAUDE

Recorrente

SUZANNE CHERY

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 direito à reunião familiar e possibilidade de dispensa/concessão de visto
  3. 3 competência do Judiciário para interferir na política migratória

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais eram deficientes quanto à demonstração dos pontos omissos suscitados (impossibilidade de conhecimento da alegada negativa de prestação jurisdicional) e porque a solução adotada pelo Tribunal de origem teve fundamento eminentemente constitucional sobre política migratória e princípio da isonomia, matéria que, por envolver interpretação constitucional, compete ao Supremo Tribunal Federal, tornando inadequada a revisão pelo STJ; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF e a Súmula 283/STF quanto à exigência de atacamento de todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor das partes recorrentes, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil