REsp 2110799 - DECISAO

REsp 2110799 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em matéria constitucional e em precedentes do Supremo, incumbindo ao STF eventual reforma; ademais, a alegação de omissão (art. 1.022 CPC) foi genérica e sem indicação dos pontos a serem esclarecidos, inviabilizando o conhecimento do recurso; ainda, o Tribunal a quo decidiu que o visto é ato discricionário do Poder Executivo e que problemas de agendamento são decorrentes da pandemia e do aumento de solicitações, situação que não autoriza intervenção judicial individualizada em razão do princípio da isonomia.

Parties
Autor/recorrente: FABIUS ORLUS; Réu/recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Visto Para Ingresso E Permanência, Reunião Familiar, Competência Do Judiciário, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Reconhecimento De Refugiado, Princípio Da Isonomia
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito De Migração/refúgio Visto Para Ingresso E Permanência Reunião Familiar Competência Do Judiciário Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

FABIUS ORLUS

Autor/recorrente

UNIÃO

Réu/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 competência do Poder Judiciário para interferir na política migratória e determinar dispensa ou concessão de visto por reunião familiar
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 aplicabilidade da jurisprudência consolidada do STJ e da competência do STF para matérias constitucionais

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em matéria constitucional e em precedentes do Supremo, incumbindo ao STF eventual reforma; ademais, a alegação de omissão (art. 1.022 CPC) foi genérica e sem indicação dos pontos a serem esclarecidos, inviabilizando o conhecimento do recurso; ainda, o Tribunal a quo decidiu que o visto é ato discricionário do Poder Executivo e que problemas de agendamento são decorrentes da pandemia e do aumento de solicitações, situação que não autoriza intervenção judicial individualizada em razão do princípio da isonomia.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor das partes recorrentes, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites do § 2º e o art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.