REsp 2126472 - DECISAO

REsp 2126472 - DECISAO

Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; as normas invocadas possuem enunciado genérico insuficiente para alterar a conclusão do tribunal; considerando a competência da Administração para controle migratório e a discricionariedade do visto, não cabe ao Judiciário determinar ingresso no...

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Parties
Recorrente/autor Do Recurso Especial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Visto Para Ingresso E Permanência, Política Migratória, Controle De Entrada E Saída De Estrangeiros, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios
Constitucional Imigração Processual Civil Direito Administrativo Visto Para Ingresso E Permanência Política Migratória Controle De Entrada E Saída De Estrangeiros Embargos De Declaração +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente/autor Do Recurso Especial

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência da Administração para controle de entrada e saída de estrangeiros
  2. 2 possibilidade de ingresso no território brasileiro sem exigência de visto
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; as normas invocadas possuem enunciado genérico insuficiente para alterar a conclusão do tribunal; considerando a competência da Administração para controle migratório e a discricionariedade do visto, não cabe ao Judiciário determinar ingresso no território brasileiro sem visto; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial (conhecimento parcial e improcedência do pleito)
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.