REsp 2138930 - DECISAO

REsp 2138930 - DECISAO

O Tribunal reconheceu falha na prestação do serviço da empresa vistoriadora por negligência ou imperícia ao atestar a regularidade do veículo, gerando nexo causal com danos morais e materiais e cabendo indenização (inclusive por evicção) em regime de responsabilidade solidária com as vendedoras; contudo, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 83, afasta-se a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios contratuais, devendo tais valores não integrar a condenação imposta à parte sucumbente.

Parties
Autor: Autor; Ré/recorrente: Empresa vistoriadora; Rés: Antigas proprietárias alienantes; Apelada/recorrida: Apelada/Parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Vistoria Veicular, Danos Morais, Danos Materiais, Evicção, Honorários Advocatícios Contratuais, Responsabilidade Objetiva, Negligência, Ônus Da Prova
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Vistoria Veicular Danos Morais Danos Materiais Evicção +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Autor

Autor

Empresa vistoriadora

Ré/recorrente

Antigas proprietárias alienantes

Rés

Apelada/Parte recorrida

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da empresa credenciada por falha na vistoria veicular
  2. 2 Obrigação de indenizar danos morais e materiais decorrentes de adulteração de chassi
  3. 3 Condenação solidária da vistoriadora e das vendedoras antigas

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu falha na prestação do serviço da empresa vistoriadora por negligência ou imperícia ao atestar a regularidade do veículo, gerando nexo causal com danos morais e materiais e cabendo indenização (inclusive por evicção) em regime de responsabilidade solidária com as vendedoras; contudo, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 83, afasta-se a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios contratuais, devendo tais valores não integrar a condenação imposta à parte sucumbente.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar da condenação o pagamento dos honorários contratuais dos advogados da parte adversa.
  • Intimem-se.