REsp 1958990 - DECISAO

REsp 1958990 - DECISAO

O STJ aplicou o entendimento consolidado de que a acumulação do auxílio-acidente com aposentadoria só é possível se tanto a lesão incapacitante quanto a concessão da aposentadoria tiverem ocorrido antes de 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei 8.213/1991; como, no caso, a lesão eclodiu após esse marco legal, concluiu-se pela impossibilidade de reconhecimento da vitaliciedade do benefício.

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial provido para afastar a vitaliciedade do benefício de auxílio-acidente.
Legal Topics
Vitaliciedade Do Auxílio Acidente, Acumulação De Benefícios, Aplicabilidade Temporal Da Lei 9.528/1997, Definição Do Momento Da Lesão (art. 23, Lei 8.213/1991)
Previdenciário Processo Civil Vitaliciedade Do Auxílio Acidente Acumulação De Benefícios Aplicabilidade Temporal Da Lei 9.528/1997 Definição Do Momento Da Lesão (art. 23, Lei 8.213/1991)

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de se declarar a vitaliciedade do auxílio-acidente
  2. 2 acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria
  3. 3 marco temporal 11/11/1997 para recebimento conjunto de benefícios

Ratio Decidendi

O STJ aplicou o entendimento consolidado de que a acumulação do auxílio-acidente com aposentadoria só é possível se tanto a lesão incapacitante quanto a concessão da aposentadoria tiverem ocorrido antes de 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei 8.213/1991; como, no caso, a lesão eclodiu após esse marco legal, concluiu-se pela impossibilidade de reconhecimento da vitaliciedade do benefício.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a vitaliciedade do benefício de auxílio-acidente.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a vitaliciedade do benefício de auxílio-acidente.
  • Publique-se.