AREsp 1859538 - DECISAO

AREsp 1859538 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais indicados não possuem comando normativo específico apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da matéria pela Corte de origem, o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial válida nos termos da alínea 'c' da Constituição.

Parties
Agravante: CANDIDA MARIA GOMES DA SILVA; Recorrido: Município de Alexandria/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Voluntariado, Vínculo Empregatício, Ressarcimento De Despesas, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Direito Do Trabalho Voluntariado Vínculo Empregatício Ressarcimento De Despesas Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 33 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CANDIDA MARIA GOMES DA SILVA

Agravante

Município de Alexandria/RN

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 3º da Lei n. 9.608/98 quanto à inexistência de comprovação de despesas
  2. 2 Falta de comando normativo apto a embasar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 Ausência de prequestionamento pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais indicados não possuem comando normativo específico apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da matéria pela Corte de origem, o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial válida nos termos da alínea 'c' da Constituição.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majorou-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se