HC 663497 - ACORDAO

HC 663497 - ACORDAO

Houve prova de que a intimação do acórdão foi efetivada na pessoa do advogado constituído; diante do princípio da voluntariedade recursal (art. 574 CPP) o defensor não é obrigado a recorrer e, não tendo sido demonstrado prejuízo concreto decorrente da omissão apontada, não se configura nulidade apta a autorizar a ordem; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame fático-probatório, e não foram apresentados argumentos novos capazes de desconstituir a decisão agravada.

Parties
Agravante: ANDRÉ CERQUEIRA FRAGOSO; Agravante: ANDREIA XAVIER DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental por unanimidade
Legal Topics
Voluntariedade Recursal, Nulidade Por Ausência/deficiência De Defesa, Comprovação De Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief), Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus
Penal Processo Penal Voluntariedade Recursal Nulidade Por Ausência/deficiência De Defesa Comprovação De Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief) Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANDRÉ CERQUEIRA FRAGOSO

Agravante

ANDREIA XAVIER DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da voluntariedade recursal (art. 574, caput, CPP)
  2. 2 Obrigatoriedade ou não de o defensor interpor recursos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 523 do STF sobre falta/deficiência de defesa

Ratio Decidendi

Houve prova de que a intimação do acórdão foi efetivada na pessoa do advogado constituído; diante do princípio da voluntariedade recursal (art. 574 CPP) o defensor não é obrigado a recorrer e, não tendo sido demonstrado prejuízo concreto decorrente da omissão apontada, não se configura nulidade apta a autorizar a ordem; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame fático-probatório, e não foram apresentados argumentos novos capazes de desconstituir a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.