REsp 2089174 - DECISAO

REsp 2089174 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, comprovada a assistência de defesa técnica em todas as fases e a manifestação inequívoca do réu de não recorrer, prevalece o princípio da voluntariedade recursal; assim, a anulação do trânsito em julgado pelo Tribunal a quo, sem demonstração de ausência completa de defesa ou prejuízo efetivo, divergiu da jurisprudência dominante, razão pela qual se conheceu e deu provimento ao recurso especial para restabelecer o trânsito em julgado da ação penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Hudson Fernando Pepe de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer o trânsito em julgado da ação penal.
Legal Topics
Voluntariedade Recursal, Nulidade Por Ausência De Defesa, Trânsito Em Julgado, Ampla Defesa, Deficiência Da Defesa Técnica, Intimação Da Sentença
Direito Penal Processo Penal Voluntariedade Recursal Nulidade Por Ausência De Defesa Trânsito Em Julgado Ampla Defesa Deficiência Da Defesa Técnica Intimação Da Sentença

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Hudson Fernando Pepe de Souza

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação do trânsito em julgado e reabertura do prazo recursal diante da inércia do defensor dativo
  2. 2 Incidência do princípio da voluntariedade recursal versus nulidade por ausência ou insuficiência da defesa
  3. 3 Qualificação da nulidade (absoluta ou relativa) quando alegada deficiência da defesa técnica

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, comprovada a assistência de defesa técnica em todas as fases e a manifestação inequívoca do réu de não recorrer, prevalece o princípio da voluntariedade recursal; assim, a anulação do trânsito em julgado pelo Tribunal a quo, sem demonstração de ausência completa de defesa ou prejuízo efetivo, divergiu da jurisprudência dominante, razão pela qual se conheceu e deu provimento ao recurso especial para restabelecer o trânsito em julgado da ação penal.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer o trânsito em julgado da ação penal.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, nos termos do art. 255, §4º, inciso III, do RISTJ, para restabelecer o trânsito em julgado da ação penal.
  • Publique-se. Intimem-se.