MS 31733 - DECISAO

MS 31733 - DECISAO

Comprovada a boa-fé do impetrante por meio de prova pré-constituída e reconhecida a natureza alimentar dos valores recebidos, aplica-se a tese do Tema 531/STJ, determinando-se a impossibilidade de devolução dos valores ao erário; por esse motivo, a ordem foi parcialmente concedida para afastar a obrigação de restituição decorrente da notificação mencionada.

Parties
Impetrante: AMADEU MARTINS; Autoridade Coatora: Exma. Sra. Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos SGP/DECIPEX (decisão proferida pela Coordenadora-Substituta de Pensões e Aposentadorias)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança Originário / Decisão
Outcome
Ordem mandamental parcialmente concedida para afastar a obrigação de devolução referente à notificação SEI nº 1314/2025/REPER/COPAG/CGPAG/DECIPEX/SGPRT-MGI, reconhecendo a boa-fé e a natureza alimentar dos valores recebidos.
Legal Topics
Vontade Individual (vantagem Individual), Restituição De Valores, Boa Fé Do Servidor, Natureza Alimentar, Irrepetibilidade, Tema 531/stj
Direito Administrativo Mandado De Segurança Direito Previdenciário Vontade Individual (vantagem Individual) Restituição De Valores Boa Fé Do Servidor Natureza Alimentar Irrepetibilidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AMADEU MARTINS

Impetrante

Exma. Sra. Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos SGP/DECIPEX (decisão proferida pela Coordenadora-Substituta de Pensões e Aposentadorias)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança Originário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exigência de devolução de valores pagos pela Administração Pública a título de 'Vantagem Individual'
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 531/STJ quanto à irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé
  3. 3 Caracterização da boa-fé do servidor e natureza alimentar dos valores

Ratio Decidendi

Comprovada a boa-fé do impetrante por meio de prova pré-constituída e reconhecida a natureza alimentar dos valores recebidos, aplica-se a tese do Tema 531/STJ, determinando-se a impossibilidade de devolução dos valores ao erário; por esse motivo, a ordem foi parcialmente concedida para afastar a obrigação de restituição decorrente da notificação mencionada.

Court Disposition

Ordem mandamental parcialmente concedida para afastar a obrigação de devolução referente à notificação SEI nº 1314/2025/REPER/COPAG/CGPAG/DECIPEX/SGPRT-MGI, reconhecendo a boa-fé e a natureza alimentar dos valores recebidos.

Orders

  • Afastar obrigação de devolução referente à notificação SEI nº 1314/2025/REPER/COPAG/CGPAG/DECIPEX/SGPRT-MGI