EREsp 1626184 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a decisão atacada limitou-se a transcrever informações do andamento processual, sem introduzir fatos novos sem contraditório; a insurgência busca reforma do julgado por via inadequada...

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Parties
Embargante: USINA JACIARA S.A - Em Recuperação Judicial; Embargante: USINA PANTANAL DE AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. - Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Votação Por Cabeça, Contagem De Votos, Nulidade Por Falta De Intimação, Inovação Recursal, Teoria Do Fato Consumado, Cram Down, Preclusão, Decisão Surpresa
Direito Empresarial Recuperação Judicial Votação Por Cabeça Contagem De Votos Nulidade Por Falta De Intimação Inovação Recursal Teoria Do Fato Consumado Cram Down +2 more

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Parties

USINA JACIARA S.A - Em Recuperação Judicial

Embargante

USINA PANTANAL DE AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. - Em Recuperação Judicial

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 presença dos vícios do art. 1.022 CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 uso de fundamentos fáticos sem prévio contraditório
  3. 3 necessidade de intimação de credores cujos direitos foram limitados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a decisão atacada limitou-se a transcrever informações do andamento processual, sem introduzir fatos novos sem contraditório; a insurgência busca reforma do julgado por via inadequada (inovação recursal), as questões de contagem de votos e preclusão não se sustentam nos dispositivos legais invocados, a teoria do fato consumado é inaplicável diante de indícios de descumprimento do plano e o cram down não pode ser decidido nesta instância, razão pela qual os autos devem retornar ao juízo de primeiro grau para decisão sobre o destino da recuperação judicial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Autos retornarão ao juízo de primeiro grau para que se decida o destino da recuperação judicial