HC 868820 - DECISAO

HC 868820 - DECISAO

Conheceu-se do habeas corpus e concedeu-se parcialmente a ordem para anular o acórdão condenatório e os embargos de declaração na parte referente ao paciente TADEU RODRIGUES JORDAN, determinando ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região que promova novo julgamento do paciente, utilizando, por analogia, os critérios do art. 104, §§ 4º e 5º do Regimento Interno do TRF3 para solucionar eventual nova divergência qualitativa de votação e obtenção do voto-médio, porquanto houve questão relevante sobre a correta formação da maioria e aplicação do voto-médio na situação de dispersão qualitativa de votos.

Parties
Paciente / Impetrante (em Causa Própria): TADEU RODRIGUES JORDAN; Autoridade Coatora / Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3); Parquet / Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem; Anulação Do Acórdão E Determinação De Novo Julgamento)
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Voto Médio, Quórum Para Condenação Em Ação Penal Originária, Ação Penal Originária, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Nulidade Processual, Incidente De Assunção De Competência (art. 104 Ritrf3)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Voto Médio Quórum Para Condenação Em Ação Penal Originária Ação Penal Originária Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Nulidade Processual +1 more

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Parties

TADEU RODRIGUES JORDAN

Paciente / Impetrante (em Causa Própria)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)

Autoridade Coatora / Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parquet / Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem; Anulação Do Acórdão E Determinação De Novo Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 previsão e obrigatoriedade de revisor em ação penal originária (art. 40, II, Lei 8.038/90 e Lei 8.658/93)
  2. 2 correta aplicação da técnica do voto-médio em situação de dispersão qualitativa de votos
  3. 3 quórum necessário para condenação em Órgão Especial e computação de votos (incluindo voto da Presidência)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do habeas corpus e concedeu-se parcialmente a ordem para anular o acórdão condenatório e os embargos de declaração na parte referente ao paciente TADEU RODRIGUES JORDAN, determinando ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região que promova novo julgamento do paciente, utilizando, por analogia, os critérios do art. 104, §§ 4º e 5º do Regimento Interno do TRF3 para solucionar eventual nova divergência qualitativa de votação e obtenção do voto-médio, porquanto houve questão relevante sobre a correta formação da maioria e aplicação do voto-médio na situação de dispersão qualitativa de votos.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • anular o acórdão condenatório e os embargos de declaração, apenas em relação ao paciente TADEU RODRIGUES JORDAN
  • determinar ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região que proceda a novo julgamento do paciente