REsp 1948668 - DECISAO

REsp 1948668 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a questão principal exigia interpretação da Resolução SEFA 82/2011 (norma local/ato administrativo), de modo que a alegada ofensa a dispositivo de lei federal restou meramente reflexa, não enquadrando-se no conceito estrito de 'tratado ou lei federal' previsto no art. 105, III, a, da CF. Ademais, o art. 112 do CTN não contém comando normativo apto a funcionar como critério de desempate de decisões colegiadas, mas como critério interpretativo, insuficiente para infirmar o acórdão regional.

Parties
Recorrente: OVETRIL ÓLEOS VEGETAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Voto De Qualidade, Art. 112 Do CTN (in Dubio Pro Contribuinte), Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Incidência De Súmulas (280 Stf; 284 Stf)
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Voto De Qualidade Art. 112 Do CTN (in Dubio Pro Contribuinte) Exceção De Pré Executividade Admissibilidade Do Recurso Especial Incidência De Súmulas (280 Stf; 284 Stf)

Case Brief

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Parties

OVETRIL ÓLEOS VEGETAIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 regularidade do voto de desempate proferido pelo Presidente do Conselho de Contribuintes
  2. 2 violação do art. 112 do Código Tributário Nacional (in dubio pro contribuinte)
  3. 3 aplicabilidade da Lei n. 13.988/2020 a julgamentos administrativos estaduais

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a questão principal exigia interpretação da Resolução SEFA 82/2011 (norma local/ato administrativo), de modo que a alegada ofensa a dispositivo de lei federal restou meramente reflexa, não enquadrando-se no conceito estrito de 'tratado ou lei federal' previsto no art. 105, III, a, da CF. Ademais, o art. 112 do CTN não contém comando normativo apto a funcionar como critério de desempate de decisões colegiadas, mas como critério interpretativo, insuficiente para infirmar o acórdão regional.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.