REsp 2157142 - DECISAO

REsp 2157142 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações do recorrente eram genéricas e desprovidas de fundamentação específica quanto a omissão/contradição, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, fundamentando-se no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Impetrante: Excelso SA Pneus e Acessórios; Autoridade Coatora: Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Voto De Qualidade, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmulas E Óbices Processuais
Direito Tributário Direito Administrativo Direito Processual Civil Voto De Qualidade Mandado De Segurança Prequestionamento Súmulas E Óbices Processuais

Case Brief

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Parties

Excelso SA Pneus e Acessórios

Impetrante

Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF

Autoridade Coatora

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do voto de qualidade no CARF após a inclusão do art. 19-E na Lei 10.522/02
  2. 2 Alegada omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Requisitos de admissibilidade e fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações do recorrente eram genéricas e desprovidas de fundamentação específica quanto a omissão/contradição, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, fundamentando-se no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.