AREsp 2099680 - DECISAO

AREsp 2099680 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o art. 67 da Lei 10.233/2001 confere ao Diretor-Geral voto de qualidade apenas em caso de empate após a manifestação dos demais membros, sendo necessária a presença do quorum de três diretores para garantir a decisão colegiada; além disso, o recurso não atacou fundamento basilar do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Voto De Qualidade, Art. 67 Da Lei 10.233/2001, Quórum E Maioria Absoluta, Decisão Colegiada, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Voto De Qualidade Art. 67 Da Lei 10.233/2001 Quórum E Maioria Absoluta Decisão Colegiada Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 67 da Lei 10.233/2001 quanto ao alcance do voto de qualidade do Diretor-Geral quando o colegiado não está completo
  2. 2 Se o voto de qualidade do Diretor-Geral é aplicável para evitar o empate em colegiado de três membros com ausência de um membro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o art. 67 da Lei 10.233/2001 confere ao Diretor-Geral voto de qualidade apenas em caso de empate após a manifestação dos demais membros, sendo necessária a presença do quorum de três diretores para garantir a decisão colegiada; além disso, o recurso não atacou fundamento basilar do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.