REsp 2187483 - DECISAO

REsp 2187483 - DECISAO

Parties
Recorrente: H STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A.; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Voto De Qualidade, Exclusão De Multa, Retroatividade Benigna, Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Interpretação De Normas Infralegais
Direito Tributário Processo Civil Processo Administrativo Direito Constitucional Voto De Qualidade Exclusão De Multa Retroatividade Benigna Exceção De Pré Executividade +2 more

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Parties

H STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A.

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do § 9º-A do art. 25 do Decreto n. 70.235/1972 (incluído pela Lei n. 14.689/2023) para exclusão de multas quando o julgamento administrativo foi favorável à Fazenda Pública por voto de qualidade
  2. 2 Se a exclusão prevista no § 9º-A alcança hipótese em que apenas a qualificação da multa foi mantida por voto de qualidade, sem reanálise da exigibilidade do tributo
  3. 3 Prequestionamento e alegada omissão/erro de premissa quanto à interpretação mais favorável ao contribuinte e à retroatividade benigna