AREsp 1752053 - DECISAO

AREsp 1752053 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para exame do Recurso Especial e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial, por duas linhas principais: (i) ausência de prequestionamento suficiente sobre afronta ao Regimento Interno do CARF impede exame em Recurso Especial (Súmula 282 do STF), e (ii) o art.112 do CTN é norma de interpretação para o julgador individual e não critério de desempate de colegiado, de modo que o §9º do art.25 do Decreto-Lei 70.235/72 não ofende o art.112 do CTN e a cumulação do voto ordinário com o voto de qualidade não configura irregularidade que autorize o provimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Voto De Qualidade, Art. 112 Do CTN (in Dubio Pro Contribuinte), Denúncia Espontânea, Obrigações Acessórias, Regimento Interno Do CARF, Prequestionamento (súmula 282 Stf)
Tributário Processo Administrativo Voto De Qualidade Art. 112 Do CTN (in Dubio Pro Contribuinte) Denúncia Espontânea Obrigações Acessórias Regimento Interno Do CARF Prequestionamento (súmula 282 Stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do §9º do art.25 do Decreto-Lei 70.235/72 e do voto de qualidade com o art.112 do CTN
  2. 2 Aplicabilidade da denúncia espontânea às obrigações acessórias autônomas
  3. 3 Competência para apreciar ofensa ao Regimento Interno do CARF via Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para exame do Recurso Especial e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial, por duas linhas principais: (i) ausência de prequestionamento suficiente sobre afronta ao Regimento Interno do CARF impede exame em Recurso Especial (Súmula 282 do STF), e (ii) o art.112 do CTN é norma de interpretação para o julgador individual e não critério de desempate de colegiado, de modo que o §9º do art.25 do Decreto-Lei 70.235/72 não ofende o art.112 do CTN e a cumulação do voto ordinário com o voto de qualidade não configura irregularidade que autorize o provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.