REsp 1913947 - DECISAO

REsp 1913947 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em questão constitucional (violação do princípio da igualdade e paridade), matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, e não foi impugnado por Recurso Extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; assim, o STJ não examinou o mérito infraconstitucional da controvérsia.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Voto De Qualidade, Paridade No CARF, Exceção De Executividade / Inexigibilidade De CDA, Exceção De Pré Executividade, Suspeição E Impedimento, Competência Constitucional (stf), Súmula 126/stj
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo Constitucional Voto De Qualidade Paridade No CARF Exceção De Executividade / Inexigibilidade De CDA Exceção De Pré Executividade +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cumulação do voto ordinário com voto de qualidade pelo presidente do CARF
  2. 2 Compatibilidade do voto de qualidade com o princípio da igualdade e com a paridade entre Fisco e contribuintes
  3. 3 Efeito da eventual ilegalidade na exigibilidade da CDA e na execução fiscal

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em questão constitucional (violação do princípio da igualdade e paridade), matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, e não foi impugnado por Recurso Extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; assim, o STJ não examinou o mérito infraconstitucional da controvérsia.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Deixar de majorar honorários advocatícios