REsp 2126465 - DECISAO

REsp 2126465 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque manteve o entendimento de que o voto de qualidade do Presidente do CARF é legal no contexto colegiado vigente ao tempo do julgamento; o art. 112 do CTN não se aplica simplesmente ao empate de votação administrativa; e a denúncia espontânea não é aplicável à infração decorrente de obrigação acessória autônoma (prestação extemporânea de informações aduaneiras), razão pela qual não há nulidade do acórdão administrativo impugnado.

Parties
Impetrante: DELTA AIR LINES INC; Coator: Presidente da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (origem); Recurso Especial Interposto / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Voto De Qualidade, Denúncia Espontânea, Obrigações Acessórias, Art. 112 Do CTN, CARF
Aduaneiro Tributário Administrativo Processual Civil Voto De Qualidade Denúncia Espontânea Obrigações Acessórias Art. 112 Do CTN +1 more

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Parties

DELTA AIR LINES INC

Impetrante

Presidente da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança (origem); Recurso Especial Interposto / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do voto de qualidade no CARF como critério de desempate
  2. 2 Aplicabilidade do art. 112 do CTN em empate administrativo
  3. 3 Aplicabilidade da denúncia espontânea a infração por prestação extemporânea de informações (obrigação acessória autônoma)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque manteve o entendimento de que o voto de qualidade do Presidente do CARF é legal no contexto colegiado vigente ao tempo do julgamento; o art. 112 do CTN não se aplica simplesmente ao empate de votação administrativa; e a denúncia espontânea não é aplicável à infração decorrente de obrigação acessória autônoma (prestação extemporânea de informações aduaneiras), razão pela qual não há nulidade do acórdão administrativo impugnado.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial
  • Sem arbitramento de honorários recursais