REsp 2126130 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, configurando insurgência genérica insuficiente para afastar os óbices aplicados (Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF), e por não demonstrar que a jurisprudência invocada pelo Tribunal de origem estava superada ou era inaplicável; assim aplicaram‑se as normas regimentais e processuais para indeferir o conhecimento do agravo.

Parties: Agravante: Citrovita Agro Industrial Ltda
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 April 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome: não conheço do agravo
Legal Topics: Voto De Qualidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Retroatividade De Norma, Anulação De Acórdão Administrativo, Súmulas

Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Voto De Qualidade Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Retroatividade De Norma +2 more

Case Brief

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Parties

Citrovita Agro Industrial Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 violação dos arts. 489, 1.022, 1.023 e 1.025 do CPC
2 aplicação do art. 28 da Lei nº 13.988/2020 e extinção do voto de qualidade
3 compatibilidade do §9º do art. 25 do Decreto nº 70.235/1972 com os princípios da isonomia e do devido processo legal

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

Nos termos do art. 932, III, do CPC e 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço do agravo.